DESAFIOS E PROPOSTAS PARA O AGRO NA AGENDA LEGISLATIVA 2025
Fonte: MilkPoint
Data da publicação: 27/03/2025
"A união e a dedicação de todos são essenciais para manter o agro como motor da economia nacional, com foco em competitividade e sustentabilidade." A afirmação, feita por João Martins da Silva Junior, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), inaugura a Agenda Legislativa do Agro 2025, um documento da entidade apresentado nesta quarta-feira (26).
Destinado aos senadores da República, o material apresenta as principais demandas do setor agropecuário brasileiro. A pauta inclui temas cruciais, como a regulamentação da reforma tributária, direito de propriedade, e questões ambientais, trabalhistas, fundiárias e de relações internacionais. A CNA visa alertar os responsáveis políticos do país sobre os desafios enfrentados pelo setor, com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O documento destaca cerca de 100 proposições legislativas, as quais foram cuidadosamente mapeadas e classificadas. A CNA reforça que o agro necessita de segurança jurídica, competitividade e previsibilidade regulatória para seguir impulsionando o crescimento do país. Ao mesmo tempo, há uma clara preocupação com o avanço de agendas ambientais e sociais, que, segundo o setor, podem entrar em conflito com as práticas produtivas e comprometer a viabilidade econômica do campo — uma questão polêmica nos dias de hoje.
Ajustes na reforma tributária
Um dos pontos mais delicados da agenda é a regulamentação da reforma tributária, que começará a ser implementada de forma gradual a partir de 2026. A CNA apoia o modelo aprovado em 2023, mas defende ajustes cruciais para que o setor rural não seja prejudicado. Entre as reivindicações estão:
- isenção para produtos da cesta básica,
- alíquota reduzida para insumos agropecuários,
- facilitação da devolução de créditos tributários,
- possibilidade de pequenos produtores optarem por não aderir ao novo sistema.
A entidade também está atenta ao debate sobre o Imposto Seletivo, que ainda está sendo formulado pelo Executivo, e cobra que itens como combustíveis, bebidas alcoólicas e veículos não se transformem em obstáculos à competitividade da agroindústria.
Outro ponto relevante é o PLP 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que propõe a criação de um Fundo Catástrofe para o seguro rural, com contribuições públicas e privadas, com o objetivo de proteger os produtores contra riscos extremos, como estiagens e enchentes — uma preocupação crescente diante dos recentes eventos climáticos.
Propriedade privada e regularização fundiária no foco do debate
A defesa da propriedade privada é um dos pilares da agenda da CNA. O documento destaca, com precisão, as preocupações do setor quanto às inseguranças jurídicas, causadas por conflitos agrários, demarcações de terras indígenas e quilombolas, ocupações irregulares e processos de desapropriação.
Projetos como o PL 1320/2024, que proíbe a desapropriação de áreas invadidas, e a PEC 48/2021, que estabelece o marco temporal para demarcações indígenas, contam com o apoio oficial da CNA. A confederação também exige agilidade na regularização fundiária, principalmente na Amazônia Legal, utilizando tecnologias como o sensoriamento remoto para a titulação de posseiros de boa-fé.
Outro ponto de tensão é a atuação de movimentos sociais na fiscalização de terras improdutivas, algo que, segundo a CNA, deve ser uma atribuição exclusiva do Incra. A entidade defende regras claras, segurança jurídica e o respeito ao direito de produzir.
Meio ambiente: o desafio de conciliar produção e conservação
No aspecto ambiental, a CNA adota uma postura prática. A entidade reconhece a importância do agro na preservação dos biomas, mas critica o que chama de ‘excesso de regras’ e ‘visões ideológicas’ que dificultam a produção sustentável.
A confederação apoia o PL 2159/2021, que cria novas regras para o licenciamento ambiental, e defende regras claras para biomas como o Pantanal e os Campos de Altitude. Por outro lado, é contra a moratória do desmatamento no Cerrado (PL 4203/2019), porque acredita que isso pode afetar investimentos e o direito de usar a terra.
A CNA também critica o Decreto nº 12.189/2024, que aumenta as penalidades ambientais e cria embargos coletivos sem nexo de causalidade. Para a confederação, o texto inverte o ônus da prova e compromete o direito à ampla defesa dos produtores rurais.
Relações internacionais: proteção ao comércio agropecuário
A CNA também coloca o agro no cenário da geopolítica internacional, com foco na Lei de Desmatamento da União Europeia (EUDR), que estabelece requisitos rigorosos para a entrada de produtos agropecuários no bloco. O setor teme que a norma impacte negativamente as exportações de carne, soja, cacau e café.
Como resposta, a confederação apoia projetos como o PL 1406/2024 e o PL 2088/2023, que propõem o princípio da reciprocidade ambiental — ou seja, o Brasil só firmaria acordos comerciais com cláusulas ambientais se os outros países também adotassem medidas semelhantes.
Além disso, o documento defende acordos como o Mercosul-União Europeia e o Mercosul-Singapura, que ampliariam o acesso a mercados e diversificariam as exportações brasileiras
Relações trabalhistas no campo
No campo das relações trabalhistas, a CNA defende uma legislação mais alinhada com a realidade rural. Entre as propostas apoiadas estão o PL 715/2023, que regulariza os contratos safristas sem que haja perda de benefícios sociais, e o PL 1127/2024, que cria o trabalhador rural avulso, permitindo maior formalização no campo.
A entidade também critica propostas que, segundo ela, aumentam custos e burocracia para os empregadores rurais, como a ampliação da aposentadoria especial em casos de uso de EPI, e as exigências adicionais da NR-15 para atividades a céu aberto.
As informações são da Forbes, adaptadas pela equipe MilkPoint
Fonte: MilkPoint
Data da publicação: 27/03/2025
Pesquisa na internet: https://www.milkpoint.com.br/noticias-e-mercado/giro-noticias/cna-apresentara-ao-senado-87-projetos-de-lei-que-impactam-o-agro-238306/